Garantir proteção social a quem mais precisa é uma das responsabilidades mais importantes do poder público — e, para isso, é essencial que os equipamentos sociais funcionem de maneira adequada. Pensando nisso, a Promotoria de Justiça de Miracema expediu nesta quinta-feira (10) duas recomendações à prefeita e à secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
As orientações visam à regularização do funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e à reestruturação física e operacional do Conselho Tutelar do município. Segundo o Ministério Público, ambos os órgãos, que são essenciais para a rede de proteção de crianças, adolescentes e famílias em vulnerabilidade, enfrentam problemas que comprometem o pleno atendimento à população.
No caso do CREAS, o MPRJ apontou a necessidade urgente de reforço na equipe técnica, que atualmente está sem coordenador, psicólogo e profissionais suficientes para atender adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. Também foram recomendadas:
A revisão do Projeto Político Pedagógico;
A renovação da inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
A oferta de capacitação aos profissionais da unidade;
A instalação de sinalização visível na fachada;
A divulgação dos contatos institucionais à população.
Já o Conselho Tutelar enfrenta diversos problemas de infraestrutura. O documento do MPRJ destaca a falta de uma linha telefônica alternativa, ausência de climatização, mobiliário inadequado, falta de sinalização externa e carência de materiais básicos como produtos de limpeza e itens de expediente. O Ministério Público também recomendou a contratação de vigilância, manutenção periódica do terreno ao redor da sede e dedetização do espaço.
Todas essas medidas, segundo o MPRJ, são fundamentais para garantir que esses serviços funcionem com dignidade e segurança, respeitando as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação federal.
A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social têm 20 dias úteis para informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação às recomendações.
A Prefeitura Municipal de Miracema, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Bem Estar Social, informa que já recebeu as recomendações expedidas pelo Ministério Público referentes aos processos administrativos do ano de 2023, envolvendo o funcionamento do Conselho Tutelar e do CREAS.
Com respeito e responsabilidade institucional, esclarece que diversas recomendações já foram integralmente cumpridas, enquanto outras estão em processo de execução, observando o prazo estabelecido e os trâmites legais e orçamentários necessários.
A gestão municipal reforça seu compromisso com a proteção integral de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade, e garante que todas as medidas estão sendo adotadas com transparência e zelo.
Prefeitura Municipal de Miracema – Secretaria de Desenvolvimento e Bem Estar Social
📌 O que é o CREAS?
O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é responsável por atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, como adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
🏛️ O que é o Conselho Tutelar?
É o órgão que zela pelos direitos de crianças e adolescentes, atendendo denúncias, acompanhando casos de vulnerabilidade e acionando a rede de proteção sempre que necessário.
⚠️ O que motivou as recomendações do MPRJ?
Falta de equipe técnica no CREAS, estrutura precária no Conselho Tutelar, ausência de sinalização, mobiliário inadequado, carência de materiais básicos e falta de segurança nas unidades.
🛠️ O que precisa ser feito no CREAS?
Reforçar a equipe (com coordenador e psicólogo)
Atualizar o Projeto Político Pedagógico
Renovar a inscrição no CMDCA
Capacitar os profissionais
Instalar sinalização externa e divulgar contatos institucionais
🏚️ E no Conselho Tutelar?
Melhorar a climatização e o mobiliário
Disponibilizar linha telefônica extra
Instalar sinalização
Providenciar materiais de expediente e limpeza
Dedetizar o espaço e contratar vigilância
🗓️ Qual o prazo para a Prefeitura responder?
20 dias úteis a partir do recebimento das recomendações.
📣 O que disse a Prefeitura?
Que parte das recomendações já foi cumprida e que o restante está sendo providenciado dentro dos prazos legais e orçamentários.
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