O prefeito de Porciúncula, Guilherme Fonseca (PSD), recebeu nesta semana o Certificado de Honra ao Mérito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). A homenagem reconhece o comprometimento da atual gestão no pagamento de precatórios trabalhistas que estavam em aberto.
A entrega do certificado foi feita pelo próprio presidente do TRT-RJ, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, como parte das ações do Programa Fazer Melhor, criado para incentivar e valorizar municípios que buscam regularizar dívidas judiciais com servidores e trabalhadores.
O reconhecimento se deu após a assinatura de um acordo entre o município e os credores, totalizando R$ 627.675,56 em débitos trabalhistas. O montante será pago em oito parcelas, com vencimento final em dezembro deste ano. A audiência que oficializou o acordo aconteceu no fim de abril, conduzida pela juíza Maria Thereza da Costa Prata, da área de Gestão e Conciliação de Precatórios do TRT.
Guilherme Fonseca destacou que o esforço para quitar esses valores faz parte de um plano mais amplo de reorganização financeira da prefeitura. Segundo ele, a situação atual das contas públicas foi herdada com desafios significativos da administração anterior. O objetivo, agora, é devolver a credibilidade fiscal ao município, honrando compromissos e garantindo um futuro mais estável para a cidade.
📌 O que são precatórios?
Precatórios são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após decisões judiciais definitivas, geralmente relacionadas a questões trabalhistas ou indenizatórias.
💰 Por que esse pagamento foi reconhecido?
O município firmou um acordo formal com o TRT-RJ para quitar mais de R$ 627 mil em precatórios, o que demonstra responsabilidade fiscal e respeito aos direitos trabalhistas.
🏛 O que é o Programa Fazer Melhor?
Criado em 2012 e renovado em 2023, o programa reconhece e estimula o pagamento voluntário de precatórios por parte de prefeituras e outros entes públicos.
📅 Quando o acordo foi firmado?
Em 29 de abril de 2025, com pagamento dividido em oito parcelas até dezembro.
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